Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 944/2022
Data
18/04/2022
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-18;944
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158852 ]

2023-01-28T03:50:57.000Z [ 1099940 ]