Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 937/2022
Data
18/04/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-18;937
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158614 ]

2023-01-28T03:50:57.000Z [ 1099933 ]