Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 930/2022
Data
18/04/2022
Ementa
Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-18;930
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158334 ]

2023-01-28T03:50:57.000Z [ 1099928 ]