Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 922/2022
Data
13/04/2022
Ementa
Autoriza a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-13;922
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158130 ]

2023-01-28T03:50:56.000Z [ 1099907 ]