Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 916/2022
Data
13/04/2022
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de 5% (cinco por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de infraestrutura transportes e tecnologia, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e das comunidades do município de Alcântara.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-13;916
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158101 ]

2023-01-28T03:50:56.000Z [ 1099901 ]