Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 909/2022
Data
13/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir o benefício da saída temporária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-13;909
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158038 ]

2023-01-28T03:50:56.000Z [ 1099894 ]