Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3258/2019
Data
13/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-13;3258
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158185 ]

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