Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2225/2021
Data
13/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-13;2225
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158157 ]

2023-01-28T03:50:56.000Z [ 1099911 ]