Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 893/2022
Data
12/04/2022
Ementa
Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-12;893
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157278 ]

2023-01-28T03:50:56.000Z [ 1099874 ]