Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 881/2022
Data
08/04/2022
Ementa
Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-08;881
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2156834 ]

2023-01-28T03:50:56.000Z [ 1099860 ]