Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 866/2022
Data
06/04/2022
Ementa
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o consumidor usuário de plano de saúde não poderá ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes que remuneram diretamente o prestador de serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-06;866
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2156201 ]

2023-01-28T03:50:56.000Z [ 1099847 ]