Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 840/2022
Data
05/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-05;840
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2155855 ]

2023-01-28T03:50:55.000Z [ 1099818 ]