Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 832/2022
Data
05/04/2022
Ementa
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-05;832
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2155727 ]

2023-01-28T03:50:55.000Z [ 1099810 ]