Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 819/2022
Data
05/04/2022
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-05;819
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2155326 ]

2023-01-28T03:50:55.000Z [ 1099801 ]