Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 806/2022
Data
04/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tornar facultativo o pagamento das taxas do ECAD.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-04;806

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2154925 ]

2023-01-28T03:50:55.000Z [ 1099787 ]