Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 790/2022
Data
31/03/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-31;790
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2154442 ]

2023-01-28T03:50:55.000Z [ 1099774 ]