Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 733/2022
Data
28/03/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-28;733

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2153078 ]

2023-01-28T03:50:54.000Z [ 1099725 ]