Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 720/2022
Data
28/03/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-28;720

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2152861 ]

2023-01-28T03:50:54.000Z [ 1099717 ]