Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 672/2022
Data
23/03/2022
Ementa
Altera o artigo 39 da Lei 9605 de 12 de janeiro de 1998, para modificar determinar a agravante de fazer corte de árvores próximas a nascentes e beiras de rios, lagos e lagoas, e dá outras providencias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-23;672
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2151544 ]

2023-01-28T03:50:53.000Z [ 1099659 ]