Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3154/2019
Data
23/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-23;3154
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2151756 ]

2023-01-28T03:50:53.000Z [ 1099672 ]