Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 636/2022
Data
21/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-21;636

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2150575 ]

2023-01-28T03:50:53.000Z [ 1099624 ]