Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 633/2022
Data
18/03/2022
Ementa
Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-18;633
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2150380 ]

2023-01-28T03:50:53.000Z [ 1099623 ]