Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4727/2020
Data
17/03/2022
Ementa
Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-17;4727
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2149893 ]

2023-01-28T03:50:52.000Z [ 1099603 ]