Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 612/2022
Data
16/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-16;612
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2149648 ]

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