Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 596/2022
Data
16/03/2022
Ementa
Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-16;596

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2149080 ]

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