Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 593/2022
Data
16/03/2022
Ementa
Desobriga o uso de máscara facial em transportes públicos ou privados, na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-16;593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2148978 ]

2023-01-28T03:50:52.000Z [ 1099580 ]