Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 561/2022 ]
Data
14/03/2022
Apelido
[ PL 561/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-14;561
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;561
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-12-05
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9520064&disposition=inline ]
Texto
2023-12-04
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9519512&disposition=inline ]
Texto
2023-12-04
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9519512&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147609 ]

2024-04-02T14:06:50.000Z [ 1099548 ]