Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 551/2022
Data
11/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar, no ano em que se realizar eleição, a doação de produtos apreendidos pela Receita Federal até o dia de início da propaganda eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-11;551
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147259 ]

2023-01-28T03:50:52.000Z [ 1099541 ]