Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 536/2022
Data
10/03/2022
Ementa
Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-10;536
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2146824 ]

2023-01-28T03:50:51.000Z [ 1099519 ]