Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 522/2022
Data
09/03/2022
Ementa
Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-09;522
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2146384 ]

2023-01-28T03:50:51.000Z [ 1099505 ]