Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 488/2022
Data
09/03/2022
Ementa
Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-09;488
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2145671 ]

2023-01-28T03:50:51.000Z [ 1099474 ]