Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 483/2022
Data
09/03/2022
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-09;483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2145632 ]

2023-01-28T03:50:51.000Z [ 1099470 ]