Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 462/2022
Data
08/03/2022
Ementa
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-08;462

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144892 ]

2023-01-28T03:50:51.000Z [ 1099452 ]