Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 460/2022
Data
08/03/2022
Ementa
Regulamenta o Transporte de Animais Domésticos de Pequeno Porte em Aeronaves no estado e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-08;460
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144727 ]

2023-01-28T03:50:50.000Z [ 1099450 ]