Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 453/2022
Data
08/03/2022
Ementa
Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-08;453
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144482 ]

2023-01-28T03:50:50.000Z [ 1099444 ]