Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 446/2022
Data
07/03/2022
Ementa
Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente, por meio das operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-07;446
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144261 ]

2023-01-28T03:50:50.000Z [ 1099439 ]