Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 417/2022
Data
25/02/2022
Ementa
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-25;417
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2142011 ]

2023-01-28T03:50:50.000Z [ 1099413 ]