Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 406/2022
Data
25/02/2022
Ementa
Inclui no rol de crimes hediondos os crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-25;406
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2141549 ]

2023-01-28T03:50:50.000Z [ 1099404 ]