Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 353/2022
Data
22/02/2022
Ementa
Institui a proibição de que estabelecimentos comerciais e fabricantes utilizem a expressão “carne” e outras para se referir a produtos que especifica, e fixa sanções para o seu descumprimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-22;353
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2137657 ]

2023-01-28T03:50:49.000Z [ 1099361 ]