Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 339/2022
Data
22/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-22;339

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2137297 ]

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