Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 317/2022
Data
18/02/2022
Ementa
Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-18;317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2136885 ]

2023-01-28T03:50:49.000Z [ 1099323 ]