Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4000/2021
Data
16/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-16;4000
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2136055 ]

2023-01-28T03:50:49.000Z [ 1099295 ]