Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 254/2022
Data
14/02/2022
Ementa
Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-14;254
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2135104 ]

2023-01-28T03:50:48.000Z [ 1099257 ]