Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 251/2022
Data
14/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-14;251
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2135097 ]

2023-01-28T03:50:48.000Z [ 1099254 ]