Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 236/2022
Data
14/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-14;236

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2134971 ]

2023-01-28T03:50:48.000Z [ 1099237 ]