Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 218/2022
Data
10/02/2022
Ementa
Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-10;218
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2134452 ]

2023-01-28T03:50:48.000Z [ 1099225 ]