Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 200/2022
Data
09/02/2022
Ementa
Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-09;200

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2134046 ]

2023-01-28T03:50:47.000Z [ 1099208 ]