Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 193/2022
Data
09/02/2022
Ementa
Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-09;193

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2133908 ]

2023-01-28T03:50:47.000Z [ 1099200 ]