Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 159/2022
Data
07/02/2022
Ementa
Altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-07;159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2132978 ]

2023-01-28T03:50:47.000Z [ 1099169 ]