Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 128/2022
Data
03/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-03;128
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131563 ]

2023-01-28T03:50:47.000Z [ 1099142 ]